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A natureza COMUM da BENFEITORIA, realizada pelo CASAL em BEM PRÓPRIO de um dos cônjuges

PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS (PEPs)

A abolição do Livrete Individual de Controlo

A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, e as alterações ao regime da insolvência

“O novo DL n.º 84/2021 de 18 outubro e as lacunas ao nível do tratamento da prova digital: que tutela ao consumidor?” por Paulo Guilherme Faria de Carvalho